Notícias Jurídicas

COBRANÇA ILEGAL

LIGHT - COBRANÇA ILEGAL - DIREITO À DEVOLUÇÃO - A Light vem repassando cobrança de ICMS-Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços sobre a SOMA de fornecimento de energia + transmissão + distribuição. Acontece que o ICMS só é devido sobre o valor do fornecimento de ENERGIA. Não incide ICMS sobre transmissão e distribuição. Você tem direito de pedir : 1) SUSPENSÃO do valor indevido; 2) DEVOLU&Cce...

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LIGHT E ICMS - DEVOLUÇÃO

LIGHT - ICMS - RECEBA DE VOLTA O QUE VOCE JÁ PAGOU ACUMULADO ATÉ CINCO ANOS ATRÁS E SUSPENDA COBRANÇAS FUTURAS - o que a LIGHT cobra de ICMS está calculado sobre a base de cálculo errada . Daí seja voce pessoa física, ou jurídica , vc tem direito a receber algo em torno de 60 a 70% de ICMS que foi embutido na conta, indevidamente. Quer saber mais ? Liguei para 2262.1353 e 2544.4450 e fale com Dr. Valença. OU fale pelo skype com 'drvalenca' . Por email : c...

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UNIÃO ESTÁVEL

STF PÕE FIM À DIFERENÇA ENTRE UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO.  O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 646721 e 878694, ambos com repercussão geral reconhecida. No julgamento realizado nesta quarta-feira (10), os ministros declararam inconstituciona...

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