UNIÃO ESTÁVEL
IGUALDADE DIREITOS
STF PÕE FIM À DIFERENÇA ENTRE UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO.
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 646721 e 878694, ambos com repercussão geral reconhecida. No julgamento realizado nesta quarta-feira (10), os ministros declararam inconstitucional o artigo do Código Civil, que estabelece diferenças entre a participação do companheiro e do cônjuge na sucessão dos bens. Saiba mais ligando para 2262.1353 ou 2544.4450 ou fale direito pelo whatsapp (21) 991.939.797 > com Carlos Valença ou clique neste link : http://api.whatsapp.com/send?1=pt_BR&phone=5521991939797
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