COBRANÇA ILEGAL
ICMS
- Por : Carlos Valença
Data : 31-Dez-69
LIGHT - COBRANÇA ILEGAL - DIREITO À DEVOLUÇÃO - A Light vem repassando cobrança de ICMS-Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços sobre a SOMA de fornecimento de energia + transmissão + distribuição. Acontece que o ICMS só é devido sobre o valor do fornecimento de ENERGIA. Não incide ICMS sobre transmissão e distribuição. Você tem direito de pedir : 1) SUSPENSÃO do valor indevido; 2) DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAS que voce pagou no passado até o limite de 05 (CINCO) ANOS. Quer saber mais ? Ligue para 2262.1353 ou 2544-4450 ou 991.939.797 . Fale com Dr. Valença. OU envie email para [email protected]
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